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Análise dos Restos a Pagar Cancelados nos Estados e no Distrito Federal (2025): Impactos na Transparência da Gestão Fiscal sob a Perspectiva do ODS 16

Year: 2026
Type: article
Abstract: Objetivo: Analisar os impactos da inscrição e do cancelamento de restos a pagar na evidenciação contábil dos 26 Estados e do Distrito Federal em 2025, identificando circunstâncias que comprometem a transparência fiscal exigida pelo ODS 16. Referencial teórico: A pesquisa fundamenta-se na Teoria da Escolha Pública (comportamento racional e autointeressado de agentes políticos) e no gerenciamento de resultados no setor público (manipulação intencional da informação contábil por meio de accruals orçamentários, como restos a pagar). Método: Pesquisa descritiva e documental com abordagem quantitativa, analisando os 27 entes federativos. Dados coletados no SICONFI (Anexo I-F das Contas Anuais de 2025), utilizando estatísticas descritivas e análise qualitativa das causas dos cancelamentos. Resultados e discussão: Os cancelamentos totais somaram R$ 12,6 bilhões; São Paulo respondeu por 37%. Grandes volumes de restos processados cancelados (despesas já liquidadas) sugerem superestimação de obrigações ou dificuldades de caixa, alinhando-se ao oportunismo dos gestores para ajustar indicadores fiscais. Implicações da pesquisa: Os achados evidenciam fragilidade na transparência das contas estaduais, comprometendo a accountability e a confiança pública, e indicam a necessidade de normativos que restrinjam cancelamentos discricionários. Originalidade/valor: O estudo preenche lacuna teórica sobre cancelamentos de restos a pagar em âmbito estadual e no Distrito Federal, região pouco explorada na literatura, demonstrando a persistência do gerenciamento de resultados orçamentários nos estados em 2025.
Language: Portuguese
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7203530808
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Cites: 16
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