Propriedade Horizontal: Alteração Do Uso De Frações Para Habitação
Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: O artigo analisa o regime jurídico da alteração do uso de frações autónomas para habitação no âmbito da propriedade horizontal, enquadrada nos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil. A propriedade horizontal é caracterizada como um direito real complexo que combina a propriedade plena sobre a fração autónoma com a compropriedade sobre as partes comuns, sendo estes direitos inseparáveis nos termos do artigo 1420.º do Código Civil. Em regra, a modificação do título constitutivo exige unanimidade dos condóminos, conforme dispõe o artigo 1419.º. Contudo, no âmbito do Programa Mais Habitação e do Simplex Urbanístico, o legislador aditou o artigo 1422.º-B, que dispensa a autorização dos restantes condóminos para a alteração do uso de uma fração para habitação, constituindo uma exceção significativa ao princípio da unanimidade. Ainda assim, esta flexibilização não afasta os demais requisitos legais. A alteração continua a depender do cumprimento das normas do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), da apresentação de documento camarário comprovativo de conformidade urbanística, nos termos do artigo 60.º do Código do Notariado, bem como da formalização por escritura pública ou documento particular autenticado e do correspondente registo predial. O artigo aborda ainda as implicações fiscais, nomeadamente a atualização matricial e o impacto no valor patrimonial tributário para efeitos de IMI. Conclui-se que o novo regime, embora simplifique o procedimento ao eliminar a exigência de unanimidade, mantém intactos os requisitos urbanísticos, civis e registais aplicáveis. Palavras-chave: Propriedade horizontal; Alteração de uso; Título constitutivo; Registo predial; Urbanismo.
DOI: 10.62140/sp703765658
Author: Susana Pinto
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7203570100