Os Certificados De Recebíveis Do Agronegócio E O Fomento Ao Agronegócio
Year: 2026
Type: book-chapter
Abstract: Resumo: O presente trabalho analisa o papel dos benefícios fiscais como instrumento de fomento ao agronegócio brasileiro, com ênfase nos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Inicialmente, examinam-se o conceito e a finalidade dos benefícios tributários como mecanismos de intervenção indireta do Estado na economia, voltados à indução de comportamentos que promovam o desenvolvimento econômico e social. Em seguida, aborda-se o agronegócio sob a perspectiva conceitual e econômica, destacando-se sua relevância no contexto brasileiro, especialmente quanto à geração de riqueza, emprego e segurança alimentar. Posteriormente, descreve-se a estrutura jurídica e operacional do CRA, instituído pela Lei nº 11.076/2004, caracterizando-o como título de crédito vinculado a recebíveis do agronegócio e negociável no mercado de capitais, apto a diversificar as fontes de financiamento do setor. Examina-se, ainda, o regime tributário aplicável ao instrumento, com destaque para a isenção do imposto de renda para pessoas físicas e a incidência de alíquota zero de IOF, evidenciando-se sua influência na atratividade do investimento. Também são apontadas eventuais desvantagens associadas, como a possibilidade de alteração do regime tributário e a amortização antecipada dos créditos. Conclui-se que o crescimento das emissões de CRA contribui para a modernização e expansão do agronegócio, reduzindo a dependência de recursos públicos e fortalecendo o mercado de capitais como fonte de financiamento, configurando relevante mecanismo de estímulo ao desenvolvimento econômico. Palavras-chave: Agronegócio – CRA – Benefícios fiscais.
Language: Portuguese
Subfield: Safety Research
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: gold
OpenAlex ID: W7203575402