Litigância abusiva e governança judicial na justiça digital
Year: 2026
Type: article
Abstract: Este artigo analisa a litigância abusiva como problema de política pública judiciária no contexto da justiça digital brasileira. Parte-se do problema de pesquisa consistente em saber como delimitar juridicamente a litigância abusiva sem converter a política de racionalização da entrada de demandas em barreira ilegítima ao direito fundamental de ação. O objetivo é propor parâmetros dogmáticos e institucionais para distinguir a litigância repetitiva legítima, a litigância abusiva lato sensu e a litigância predatória, compreendidas, à luz da Recomendação CNJ n. 159/2024, como espécie qualificada de litigância abusiva. A metodologia é qualitativa, exploratória e jurídico-institucional, baseada em revisão bibliográfica, análise documental de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notas técnicas dos Centros de Inteligência, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestações institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dados oficiais sobre litigiosidade. Conclui-se que a litigância predatória não se identifica pelo simples volume de ações, mas pela combinação entre abusividade, artificialidade ou desvio de finalidade, reiteração qualificada, organização estratégica e impacto sistêmico. Sustenta-se que seu enfrentamento exige governança cooperativa, transparência no uso de dados, fundamentação judicial individualizada e preservação do acesso à ordem jurídica justa.
Source: Revista Goyazes
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7203662151