A Exploração Da Vulnerabilidade Infanto-juvenil Nos Jogos Eletrônicos: O Disfarce Do Jogo De Azar Em Caixas De Recompensa E a Intervenção Da Lei Nº 15.211/2025 ("lei Felca")
Year: 2026
Type: article
Abstract: O presente artigo analisa a proibição das caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos acessíveis a crianças e adolescentes, prevista no art. 20 da Lei nº 15.211/2025 ("Lei Felca"), e examina os modelos de adaptação adotados pela indústria no Brasil. A pesquisa justifica-se pela relevância de um mercado nacional que movimentou US$ 2,7 bilhões em 2022, com projeção de US$ 3,5 bilhões, e pela evidência científica de que tais mecanismos compartilham características estruturais com o jogo de azar, gerando vulnerabilidade infanto-juvenil. Sob abordagem qualitativa e métodos dedutivo, bibliográfico e documental, o estudo analisa o quadro normativo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos de 2024 e da Lei Felca. Avalia-se a experiência comparada da Bélgica e as adaptações da Riot Games e Rockstar Games no cenário brasileiro, discutindo os limites da proibição. Conclui-se que a vedação representa avanço regulatório significativo, mas sua efetividade depende de verificação etária robusta, fiscalização continuada pela ANPD e Ministério da Justiça, e de interpretação ampla que alcance novos mecanismos que reproduzam a aleatoriedade das loot boxes.
Source: Revista Tópicos.
Authors: I. YASIN, J. O. A. ABED
Language: Portuguese
Subfield: Clinical Psychology
Field: Psychology
Domain: Social Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W7203795244