A suspensão da instância cível por causa penal
Year: 2026
Type: standard
Abstract: Resumo: a pendência de investigação criminal sobre factos também alegados numa ação cível opõe a autonomia das responsabilidades e o dever de decidir em prazo razoável à coerência das decisões e à utilidade da prova penal. O estudo reconstitui a génese dos artigos 92.º e 272.º do Código de Processo Civil — cuja formulação originária, em 1939, era expressamente factual — e confronta a solução portuguesa com as opções francesa, italiana, espanhola e alemã. Sustenta-se que a suspensão não decorre de qualquer precedência do penal nem da simples existência de um inquérito, mas de um juízo de prejudicialidade factual aferido em quatro momentos: sobreposição de factos históricos, essencialidade civil, utilidade processual comparada e proporcionalidade temporal. Conclui-se pela admissibilidade de suspensões graduadas, sujeitas a prazo de reavaliação e a levantamento logo que cesse a utilidade da espera.
Author: Afonso Gonçalves, Paulo Eduardo
Institution: Ministério Público
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: green
OpenAlex ID: W7204092419