Manual do Maior Acompanhado
Year: 2026
Type: standard
Abstract: O regime jurídico do maior acompanhado, criado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, substituiu a interdição e a inabilitação por um sistema unitário, flexível e revisível, assente na capacidade universal da pessoa adulta e na adoção de medidas de proteção concebidas à medida das suas concretas necessidades. Passados mais de sete anos sobre a entrada em vigor, a prática revela uma distância persistente entre a arquitetura da reforma e a sua execução: pedidos de representação geral formulados sem demonstração de necessidade funcional, sentenças de dispositivo indeterminado, audições omitidas e revisões que se limitam a confirmar o que fora decidido anos antes.Este estudo propõe-se colmatar essa distância a partir da posição institucional do Ministério Público, que intervém em dois planos distintos e ligados: o procedimento administrativo, onde recebe a notícia, faz a triagem de urgência, instrui, ouve o beneficiário e decide entre arquivar, encaminhar ou propor a ação; e o processo judicial, onde é requerente, representante processual, fiscal da legalidade e promotor da decisão materialmente adequada.A exposição organiza-se em duas camadas. Uma rota de trabalho corrente, destinada ao despacho e à redação de peças, abre cada capítulo. Uma camada de aprofundamento, em caixas autónomas, isola as controvérsias vivas, as linhas jurisprudenciais em confronto e as cautelas de fundamentação.Percorrem-se os pressupostos e a subsidiariedade, a escala das medidas e a redação do dispositivo, o estatuto do acompanhante e a sua remoção, o regime dos atos e dos negócios anteriores, a revisão e o regime transitório, a articulação com a saúde mental, a família, o processo penal, a insolvência e a segurança social, e a proteção internacional de adultos ao abrigo da Convenção da Haia de 2000.Duas linhas jurisprudenciais recentes recebem tratamento autónomo. A primeira firmou o carácter obrigatório e oficioso da revisão periódica das medidas resultantes da conversão das antigas interdições. A segunda, decorrente de dois recursos obrigatórios de constitucionalidade interpostos pelo Ministério Público, confirmou a conformidade constitucional da restrição judicial de direitos pessoais — mas fê-lo em razão das garantias processuais que a rodeiam, o que converte a audição pessoal e direta, a fundamentação, a recorribilidade e a revisibilidade em condições de validade da própria restrição.O estudo integra ainda a evolução histórica do instituto, desde o Código de Seabra, e uma análise de direito comparado que confronta as soluções italiana, francesa, espanhola, alemã e austríaca. Toda a jurisprudência citada foi verificada em texto integral, com indicação de relator e data confirmada junto às assinaturas.
Author: Afonso Gonçalves, Paulo Eduardo
Language: Portuguese
Subfield: Clinical Psychology
Field: Psychology
Domain: Social Sciences
Open Access status: green
OpenAlex ID: W7204691611