Inviolabilidade de domicílio e critério temporal na atuação policial: Alinhamento jurisprudencial e repercussões para a Polícia Militar de Alagoas (PMAL)
Year: 2026
Type: article
Abstract: O objetivo é analisar essa reorganização e identificar suas repercussões para a atuação e a governança das instituições de segurança pública, com atenção específica à PMAL. Este artigo analisa o critério temporal da inviolabilidade de domicílio no direito brasileiro, distinguindo o cumprimento de mandado judicial das hipóteses constitucionais de ingresso sem mandado. A investigação articula o art. 5º, XI, da Constituição da República, o Código de Processo Penal, a Lei n. 13.869/2019 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, atualizada até agosto de 2026. Adota-se abordagem qualitativa e dogmático-jurídica, com revisão bibliográfica, exame legislativo e análise de precedentes, tendo como eixos o Tema 280 do STF e o RHC 196.496/RN do STJ. Os resultados indicam que a definição do intervalo entre 5h e 21h para o cumprimento de mandados domiciliares não ampliou as hipóteses constitucionais de ingresso, mas tornou mais verificável o requisito temporal da diligência. Paralelamente, o ingresso sem mandado continua submetido à existência de fundadas razões anteriores e à justificação posterior. Conclui-se que a jurisprudência recente reforça deveres de fundamentação e documentação, com efeitos sobre a licitude da prova, a responsabilização por abusos e a padronização de procedimentos nas instituições de segurança pública, especialmente na Polícia Militar de Alagoas.
Source: Research Society and Development
Author: Bruno Acioly Coutinho
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7208745231
