A (in)segurança Da Prova Na Era Da Inteligência Artificial: Desafios À Veracidade Probatória Na Tutela Dos Direitos Da Personalidade Da Criança
Year: 2026
Type: article
Abstract: O presente artigo analisa os riscos que a inteligência artificial generativa representa para a veracidade probatória e para a efetividade da tutela dos direitos da personalidade da criança no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da premissa de que a presunção relativa de veracidade historicamente atribuída à prova digital foi construída sobre pressupostos técnicos hoje superados pela sofisticação dos deepfakes, conteúdos sintéticos tecnicamente indistinguíveis do real. Metodologicamente, adotou-se abordagem qualitativa, jurídico-dogmática, com pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados indicam dupla vulnerabilidade: de um lado, a legislação penal pressupõe vítima real fotografada, revelando vazio de tipicidade quanto ao CSAM sintético; de outro, a fragilidade pericial favorece tanto a incriminação indevida quanto o fenômeno do "dividendo do mentiroso", que desacredita provas autênticas. Conclui-se que se impõe arranjo normativo e institucional multinível, articulando regulação da inteligência artificial, tipificação penal autônoma, forense de mídia sintética e cooperação internacional, para assegurar a efetividade da Doutrina da Proteção Integral na era digital.
Institution: Centro Universitário Cesumar
Language: Portuguese
Topic: Education, Law, and Society
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7212980922