Telemedicina Na Medicina Do Trabalho: Desafios Regulatórios, Inovações E Equidade No Acesso À Saúde Do Trabalhador No Brasil - Uma Análise Jurídica E Compara Tiva Das Políticas De Inclusão Digital Na Saúde Ocupacional
Year: 2026
Type: article
Abstract: A telemedicina, amparada pela Lei nº 14.510/2022, consolidou-se como uma ferramenta essencial para a democratização do acesso à saúde no Brasil, superando barreiras geográficas e otimizando o cuidado. Contudo, a medicina do trabalho ainda enfrenta uma notável assimetria regulatória, consubstanciada na Resolução CFM nº 2.323/2022, que restringe o uso da modalidade remota em exames ocupacionais. Este estudo propõe uma análise crítica dessa limitação, confrontando-a com os fundamentos do Biodireito, da Responsabilidade Civil e da Ética Médica. Através de uma abordagem qualitativa, bibliográfica e comparativa com as experiências de Espanha e Portugal, a pesquisa demonstra que a telemedicina mantém a natureza de obrigação de meio, pautada na diligência técnica e na autonomia do profissional, conforme as lições de Miguel Kfouri Neto e Genival Veloso de França. Sob a ótica de Maria Helena Diniz, argumenta-se que a inovação tecnológica é validada quando serve à proteção integral da vida e à dignidade da pessoa humana. O estudo conclui pela urgência de uma revisão normativa que supere restrições genéricas em favor de um modelo híbrido e prudencial, capaz de remover barreiras estruturais e promover a equidade e a justiça social na saúde ocupacional brasileira.
Source: Diálogos Possíveis
Language: Portuguese
Topic: Labor Law and Work Dynamics
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7215450332