OS IMPACTOS DOS AFASTAMENTOS CONCEDIDOS PELO ATESTMED NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS: DESAFIOS ÉTICOS E JURÍDICOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SAÚDE - Uma análise crítica da substituição da perícia médica presencial por análise documental automatizada no âmbito do INSS
Year: 2026
Type: article
Abstract: O presente artigo analisa os impactos dos afastamentos concedidos por meio do sistema Atestmed nas instituições privadas, sob a perspectiva dos desafios éticos e jurídicos decorrentes da utilização de inteligência artificial na avaliação de incapacidade laborativa. O sistema, implementado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), substitui a perícia médica presencial pela análise documental automatizada para concessão de benefícios por incapacidade temporária, dispensando o exame físico e a anamnese do segurado. A pesquisa parte da premissa de que a perícia médica deve seguir o mesmo padrão técnico e ético exigido para a prática médica regular, conforme estabelecido pelas normativas do Conselho Federal de Medicina. O objetivo principal é demonstrar a incoerência entre as exigências do padrão ouro da avaliação médica e a prática administrativa adotada pelo INSS, identificando violações à Resolução CFM nº 2.430/2025, que disciplina a perícia médica, e à Resolução CFM nº 2.454/2026, que normatiza o uso de inteligência artificial na medicina. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, resoluções normativas, portarias administrativas e jurisprudência relacionada à matéria. Os resultados apontam que o Atestmed delega a decisão final sobre incapacidade laborativa a algoritmos de inteligência artificial, sem supervisão humana efetiva, ferindo princípios éticos fundamentais da medicina, como a responsabilidade personalíssima do médico perito e o direito do paciente à avaliação clínica adequada. Além disso, identifica-se que a ausência de transparência sobre o funcionamento dos algoritmos e o tratamento de dados sensíveis de saúde violam dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados. Conclui-se que os afastamentos concedidos de forma automatizada geram insegurança jurídica para as instituições privadas, que arcam com os custos de decisões tomadas sem critério técnico adequado, e propõe-se a necessidade de revisão do modelo para adequação aos padrões éticos e legais da prática médica, especialmente mediante a adoção de modelo híbrido que preserve a eficiência sem sacrificar a qualidade técnica.
Source: Diálogos Possíveis
Language: Portuguese
Subfield: Health Informatics
Field: Medicine
Domain: Health Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7215568401