Year: 2010
Type: article
Abstract: Neste trabalho foi examinado o regime jurídico de bens imposto pelolegislador no artigo 1641, em seu inciso II, do Código Civil para o sexagenário ou apessoa que com ele deseje se casar. Houve a exposição e devida comprovação deque a previsão normativa apresentada é objeto de polêmica doutrinária ejurisprudencial, e, inclusive não tão recentemente provocou manifestação legislativa.Discutiu-se o regime jurídico da separação obrigatória de bens para a pessoa commais de sessenta anos, enfocando de forma pormenorizada o seu regramento e naseqüência partiu-se ao debate acerca dos posicionamentos antagônicos a respeitoda legitimidade desta previsão do legislador. Quanto as correntes que divergem, apesquisa visou expor os seus representantes e os fundamentos por eles trazidospara sustentar suas conclusões, sempre em busca de palavras dignas delevantamento a debate, a fim de enriquecer a pesquisa e auxiliar no encontro deuma resposta correta e coerente com o ordenamento pátrio. Por fim, na conclusãosegue a adoção da postura entendida como a melhor dentre as pesquisadas eexistentes em debate, sendo a que patrocina o entendimento que a imposiçãolegislativa vigente representa ato atentatório ao direito, acompanhada de seusseletos argumentos.
Source: Intertem@s DIREITO
Institution: Toledo Prudente Centro Universitário
Language: Portuguese
Topic: Family and Matrimonial Law
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7215575012