A "criança Chata": a Violação De Direitos Da Criança Com Sintomas De Tdah Não Diagnosticado No Ambiente Escolar E a Responsabilidade Jurídica
Year: 2026
Type: article
Abstract: Este trabalho analisa, sob uma perspectiva jurídica, a violação de direitos de crianças com sintomas de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) não diagnosticado, frequentemente rotuladas como "chatas" ou "indisciplinadas" no ambiente escolar. O objetivo é discutir a responsabilidade jurídica da instituição de ensino e seus agentes diante dessa discriminação, mesmo na ausência de um laudo formal. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, parte da tese de que a ausência de diagnóstico não autoriza a negligência, por configurar uma "barreira atitudinal" (conforme a LBI) que viola a Dignidade da Pessoa Humana (CF/88) e o princípio da Proteção Integral (ECA). Examina-se o arcabouço legal, com ênfase na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e na Lei nº 14.254/2021, que impõe à escola o dever de identificação precoce. Conclui-se que a discriminação é um ato ilícito que gera responsabilidade civil, administrativa e penal.
Source: JUDICARE
Institution: Universitas Flores
Language: Portuguese
Topic: Legal Issues in Education
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7220762192