A Isonomia Penal e o Tratamento Jurídico dos Crimes Comuns e dos Crimes Praticados por Agentes Públicos
Year: 2026
Type: article
Abstract: Presente artigo analisa a aplicação do princípio constitucional da isonomia na persecução penal brasileira, estabelecendo uma análise comparativa entre os crimes comuns e os crimes de colarinho branco, especialmente aqueles praticados contra a Administração Pública. A pesquisa parte da premissa de que a Constituição Federal assegura a igualdade de todos perante a lei, impondo ao Estado o dever de aplicar o Direito Penal de forma imparcial e isonômica. Entretanto, a complexidade dos crimes econômicos e dos delitos praticados por agentes públicos, bem como os diferentes mecanismos processuais disponíveis para sua persecução, suscitam debates acerca da efetividade da igualdade material no sistema de justiça criminal. O estudo tem como objetivo verificar se a legislação penal e processual penal, aliada à atuação do Poder Judiciário e dos órgãos de persecução penal, assegura tratamento jurídico compatível com o princípio da isonomia ou se existem fatores que influenciam a responsabilização dos diferentes perfis de infratores. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com fundamento na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional, na doutrina especializada e em decisões dos tribunais superiores. Conclui-se que a efetividade da isonomia penal depende da aplicação uniforme das garantias constitucionais, do fortalecimento das instituições responsáveis pela persecução criminal e da observância dos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da igualdade, assegurando que a resposta estatal seja orientada exclusivamente pelos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Source: JUDICARE
Institution: Universitas Flores
Language: Portuguese
Topic: Criminal Law and Policy
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7220793383