Efeitos Da Decisão Do Supremo Tribunal Federal Quanto a Inconstitucionalidade Da Separação Obrigatória De Bens Para Nubentes Maiores De 70 Anos
Year: 2026
Type: article
Abstract: Resumo O presente estudo tem por objetivo analisar a decisão paradigmática proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1.309.642, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.236, na qual se fixou o afastamento da obrigatoriedade do regime de separação de bens para cônjuges e companheiros com idade superior a setenta anos. Originariamente, o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil impunha de maneira cogente o regime da separação legal a qualquer pessoa que convolasse núpcias após essa faixa etária, cerceando-lhe a faculdade de eleger livremente o estatuto patrimonial da sociedade conjugal. A pesquisa adota metodologia qualitativa apoiada no método dialético, socorrendo-se de extensa revisão bibliográfica doutrinária, legislação de regência e análise jurisprudencial para examinar a tensão existente entre a intervenção protetiva do Estado e as garantias fundamentais da dignidade humana, da isonomia e da autonomia existencial. O estudo aborda a evolução do casamento e dos regimes patrimoniais no ordenamento jurídico pátrio, detalha os preceitos constitucionais violados pelo texto legal infraconstitucional, expõe as críticas da doutrina civilista contemporânea e aprofunda os efeitos práticos, registrais e sucessórios decorrentes da viragem hermenêutica consolidada pela Suprema Corte.
DOI: 10.61164/sa1gzw96
Language: Portuguese
Topic: Family and Matrimonial Law
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W7225236348