A audiência dos interessados e o conteúdo da fundamentação : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da La Secção) de 13.4.2000, P. 41 540 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.' Secção) de 9.3.2000, P. 44231
Year: 2003
Type: article
Author: Portocarrero, Marta
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Keywords: administrative procedure, right to be heard
Open Access status: closed
OpenAlex ID: W8329299
