Year: 2026
Type: article
Abstract: Este artigo discute a inclusão da pauta climática na regulação de Direitos Humanos e Empresas. O problema central é a lacuna regulatória específica para a proteção e promoção dos Direitos Humanos por empresas. Atualmente, o Brasil conta apenas com normas gerais e guias/recomendações internacionais, que se mostram insuficientes. O terceiro mandato do Governo Lula (2023-presente) iniciou a construção participativa da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, porém não incluiu a questão climática na pauta. A hipótese central é que a omissão das consequências climáticas na política brasileira desalinha-se da tendência internacional compromete a regulação de ações de prevenção, mitigação e adaptação para as gerações presentes e futuras. A metodologia é a análise documental, abrangendo normas domésticas de diversos países, documentos internacionais (Opiniões Consultivas, Recomendações e Observações) e a construção participativa da Política Nacional de Direitos Humanos, como indicativo formal da posição brasileira. Assim, demonstra-se que a abordagem brasileira se distancia da tendência internacional de corresponsabilização, que já consolida as mudanças climáticas como tema central na interface entre Direitos Humanos e Empresas.
Source: Homa Publica
Language: Portuguese
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W7221396343