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Constitutional Amendment 45

Description: A 2004 amendment to Brazil’s Constitution that reformed the judiciary and addressed access to justice and judicial administration.
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2009 · André de Carvalho Ramos · Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo · 57
2008 · Ludmila Ribeiro · Revista Direito GV · 54
2013 · Ernani Carvalho, Natália Leitão · Revista de Sociologia e Política · 41
2007 · Gilson Langaro Dipp · Americanae (AECID Library) · 9
2005 · Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari · 6
2014 · Joaquim Falcão, Pedro Vieira Abramovay, et al. · Americanae (AECID Library) · 5
2013 · Marcelo Alves Dias de Souza · UPT. Syiah Kuala University Library (Syiah Kuala University) · 3
2011 · Camila Arruda Vidal Bastos, Mariana Guedes Duarte Da Fonsêca, et al. · Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça · 3
2008 · Vinicius Lang dos Santos · Americanae (AECID Library) · 3
2006 · JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO · 3
2021 · Carlos Frederico Santos · Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União · 2
2020 · Luciane Mara Correa Gomes · Revista de Processo Jurisdição e Efetividade da Justiça · 2
2016 · Caíque Tomaz Leite da Silva, Carlos Eduardo Sindona de Oliveira · Revista do Direito Público · 2
2016 · Caroline Da Cunha Diniz, Luiz Carlos Pelizari Romero · CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIO · 2
2015 · Rodrigo Barbosa Sales · Americanae (AECID Library) · 2
2013 · Rafael da Silva Marques · Repositorio Institucional de la Universidad de Burgos (University of Burgos) · 2
2006 · José Carlos Barbosa Moreira · Americanae (AECID Library) · 2
2006 · Ana Luisa Zago de Moraes, Daniel Lena Marchiori Neto · Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM · 2
2005 · Machado, Agapito · Americanae (AECID Library) · 2
2023 · Pedra, Ricardo Moglia · Revista do Ministério Público Militar · 1
2019 · Fabrício Veiga Costa, Alex Matoso Silva, et al. · Revista do Direito Público · 1
Works count: 161
Citation count: 281
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