A nova reforma do Poder Judiciário: PEC 45/04
Year: 2005
Type: article
Abstract: Aborda as principais inovacoes trazidas pela Emenda Constitucional n. 45, sobre a reforma do Judiciario, que, apos 13 anos de tramitacao no Congresso Nacional, veio modificar algumas diretrizes e resolver ?mazelas? no âmbito do Judiciario. Destaca os temas tratados e comenta sobre cada um deles, de forma objetiva, a fim de permitir ao leitor saber o que efetivamente mudou na referida Reforma: o fim das ferias coletivas para juizes, a definicao do numero de juizes por populacao, o ingresso na carreira inicial de magistrados, as decisoes judiciais e administrativas dos tribunais, o fim dos Tribunais de Alcada, regras gerais sobre a promocao de magistrados, questoes referentes a competencias do STF e do STJ, a acoes declaratorias de constitucionalidade (ADC) e acoes diretas de inconstitucionalidade (ADE) e seus efeitos, dentre outros.
Source: Americanae (AECID Library)
Author: Machado, Agapito
Language: Portuguese
Topic: Brazilian Legal Issues
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: green
OpenAlex ID: W2742003172
