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Responsabilidade do Estado por atos judiciais

Year: 1997
Type: article
Abstract: 1. Considerações preliminares. 2. Opiniões favoráveis à imunidade do Estado-Juiz. 3. Informações do Direito Comparado. 4. Direito positivo brasileiro. 4. Conclusão.
Language: Portuguese
Subfield: Law
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W1720002445
FWCI:
Cites: 3
Cited by: 25
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