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judicial acts

Description: Judicial acts are formal decisions or procedural measures made by courts and other judicial authorities in the exercise of legal powers.
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2009 · Nathaniel Bradstreet Shurtleff · 60
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1995 · Almiro do Couto e Silva · Revista de Direito Administrativo · 26
1997 · Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · Revista de Direito Administrativo · 25
2012 · Clèmerson Merlin Clève, Júlia Ávila Franzoni · A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional · 22
2012 · de Araújo, F.F. Gomes Monteiro · 21
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1988 · Juan Montero Aroca · Dialnet (Universidad de la Rioja) · 21
2004 · Luiza Barros Rozas · Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo · 20
1992 · Augusto Do Amaral Dergint · Revista da Faculdade de Direito UFPR · 20
2009 · Olivier Poncet, Isabelle Storez-Brancourt · Publications de l’École nationale des chartes eBooks · 19
1969 · José Cretella Júnior · Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo · 19
1928 · William D. Mitchell, Felix Frankfurter, et al. · Harvard Law Review · 17
2020 · Thiago Pedroso Pereira · LA Referencia (Red Federada de Repositorios Institucionales de Publicaciones Científicas) · 16
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Works count: 1,339
Citation count: 1,554
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