Work

A responsabilidade extracontratual do Estado no direito brasileiro

Year: 1995
Type: article
Abstract: 1 - Síntese da evolução histórica. 2 - Noção geral da responsabilidade objetiva. 3 - Os pressupostos da responsabilidade. 4 - Causas externas, pluralidade de causas e responsabilidade subjetiva do Estado. 5 - Responsabilidade por atos jurisdicionais. 6 - Responsabilidade por atos legislativos. 7 - Aspectos processuais.
Language: Portuguese
Subfield: Law
Open Access status: diamond
OpenAlex ID: W2129263175
FWCI: 5.067
Cites:
Cited by: 26
Related to: 10