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Competência funcional e territorial na liquidação e execução das sentenças coletivas genéricas

Year: 2023
Type: article
Abstract: A Justiça do Trabalho é materialmente competente para julgar as ações de natureza coletiva, inclusive as que veiculam direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, cujo procedimento é o resultante do acoplamento da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, escapando do procedimento-padrão previsto na CLT, premissa que remete à necessidade de reflexão, revisão e compreensão quanto aos critérios especiais para a definição da competência, especialmente as de natureza funcional e territorial nas etapas de liquidação e execução das sentenças coletivas genéricas, sendo este o objeto preciso da pesquisa que anima o artigo, tencionando esclarecer quais são as regras para a definição da competência nestas fases, diante da existência de atual e ampla divergência nos tribunais brasileiros.
Language: Portuguese
Subfield: Law
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W4389917816
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