Competência funcional e territorial na liquidação e execução das sentenças coletivas genéricas
Year: 2023
Type: article
Abstract: A Justiça do Trabalho é materialmente competente para julgar as ações de natureza coletiva, inclusive as que veiculam direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, cujo procedimento é o resultante do acoplamento da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, escapando do procedimento-padrão previsto na CLT, premissa que remete à necessidade de reflexão, revisão e compreensão quanto aos critérios especiais para a definição da competência, especialmente as de natureza funcional e territorial nas etapas de liquidação e execução das sentenças coletivas genéricas, sendo este o objeto preciso da pesquisa que anima o artigo, tencionando esclarecer quais são as regras para a definição da competência nestas fases, diante da existência de atual e ampla divergência nos tribunais brasileiros.
Author: André Araújo Molina
Language: Portuguese
Topic: Labor Law and Work Dynamics
Subfield: Law
Field: Social Sciences
Domain: Social Sciences
Open Access status: hybrid
OpenAlex ID: W4389917816
